Casamento Civil: Regime de Bens

Postado em 23 mar, 2014 - Dicas Noivas

casamento civilAs relações afetivas são pautadas por uma série de rituais de passagem. E, mesmo após tantos anos, o casamento civil, no Brasil, continua sendo o modelo tradicional e supremo da confirmação e registro de laços afetivos, permeados de efeitos patrimoniais, seja em relação à sociedade conjugal e formação de patrimônio, seja no que se refere às possibilidades de ingresso no direito sucessório.

Na fase pré-contratual ou durante o processo de habilitação para o casamento civil, ocorre a escolha do regime de bens (no cartório de registro civil das pessoas naturais), a ser feita, no entanto, por aqueles a quem a lei civil concede a aplicação do princípio da autonomia da vontade.

Nesse sentido, o Código Civil vigente afirma em seu art. 1.639:

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver (…) só subsiste o regime eleito por pacto antenupcial, se firmado por noivos que podem escolher livremente o regime patrimonial.

Portanto noivinhas, vai se casar?  Já pensou no regime de bens?

E, além de se preocupar com os preparativos da festa e do grande dia, é fundamental que os noivos decidam qual o tipo de união vão adotar.

O regime de bens é o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens do casal, tanto os bens adquiridos antes do casamento quanto aqueles que forem sendo construidos na constância do casamento. No entanto, é importante observar que o regime de bens não se aplica apenas ao casamento, mas também nas uniões estáveis.

O Código Civil Brasileiro permite inclusive a elaboração de um Pacto Antenupcial para definir e detalhar o regime a ser adotado pelo casal. Caso tenham dúvida, procurem um advogado para ajudá-los a decidir o melhor para sua situação.

Os  regimes de bens existentes no Brasil são:

1- Casamento com Regime de Comunhão Parcial de Bens

Comunhão parcial de bens é a mais usada atualmente e, quando o casal não opta por nenhum regime, automaticamente é este que vigora.
Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Todo o bem que cada um adquiriu quando solteiro continua sendo de propriedade individual do mesmo, ou seja, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.

2- Casamento com Regime de Comunhão Universal de Bens

Não importa quando o bem foi adquirido, quanto custou ou quem comprou, tudo pertence ao casal, em iguais proporções. Quando um dos cônjuges morre, os herdeiros só podem dispor de metade dos bens, já que a outra metade pertence ao cônjuge sobrevivente.

3- Casamento com Regime de Separação de Bens

Este regime é o oposto da comunhão geral de bens. O que é de cada um continua sendo, antes e depois do casamento. Exitem alguns casos em que a separação de bens é obrigatória:

  • para noivos menor de 16 anos ou maior de 60 anos;
  • para noivos que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  • de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial;

4- Casamento com Regime de Participação Final nos Aquestos

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

Importante:

  • O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil (Art. 1.517).
  • O regime de Bens pode ser modificado após o casamento mediante alvará judicial e acordo de ambos os cônjuges (Art. 1.639.§ 2º ).
  • Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro (Art. 1.565. § 1º).