Por que De noiva a mãe não realiza sorteios e promoções nas redes sociais?

Postado em 5 dez, 2014 - Dicas Gestantes, Dicas Mamães, Dicas Noivas

[denoivaparamae]_post_extraMuita gente me pergunta o porquê da De noiva a mãe não realizar sorteios e promoções nas redes sociais.

Bem, vamos a uma breve explicação…

O Ministério da Fazenda proibiu que empresas façam sorteios ou distribuição de brindes e prêmios por meio de redes sociais sem autorização prévia. O pedido deve ser feito somente por empresas (pessoas jurídicas). A autorização é dada pela Caixa Econômica Federal, ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), no caso de instituições financeiras.

Segundo o site da Caixa Federal, as ações promocionais se enquadram em seis modalidades diferentes:

  • Sorteio
  • Concurso
  • Vale-Brinde
  • Assemelhada a Sorteio
  • Assemelhada a Concurso
  • Assemelhada a Vale-Brinde

Para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda a pessoa jurídica interessada depende de prévia autorização, nos termos da Lei nº 5.768, de 20/12/1971, Decreto nº 70.951, de 09/08/1972 e Portaria MF nº 41, de 19/02/2008.

A taxa de fiscalização foi criada pela Medida Provisória nº 2.037-25, de 21/12/2000, convalidada pelas Medidas Provisórias nº 2.113-26, de 27/12/2000, e nº 2.158-35 de 24/08/2001, e se refere à autorização e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, sorteio filantrópico e demais atividades de que trata a Lei nº 5.768/71, de 21/12/1971.

Se for comprovada alguma irregularidade, a empresa sofre uma multa de 100% do valor dos prêmios, e pode ser proibida de fazer promoção por até dois anos.

Mas esta proibição não é recente, a prática já era ilegal desde 1971. A lei de 1971 proibia que empresas comerciais distribuíssem prêmios gratuitos, exceto por meio de concursos exclusivamente culturais, mas o texto foi reforçado para coibir a prática nas redes sociais.

Ou seja, não é possível  sair por ai dando brindes ou sorteando itens sem uma prévia autorização da Caixa.

Além destas regras para sorteio, pessoalmente acho muito chato você ficar pedindo que indique pessoas para curtirem sua fanpage em troca de alguns brindes.

O que é possível ser feito são os Concursos Culturais, mas também respeitando algumas regras.

O concurso é o único tipo de distribuição gratuita de prêmios, cujo registro não é obrigatório. Sendo uma ação onde a participação é dada através da criação de uma peça (texto, foto, ilustração), e que a vitória depende apenas do esforço do concorrente. Portanto, como não precisa registrar, você não precisa pagar taxas, esperar vários dias pela aprovação, etc.

As regras que precisam ser respeitadas para evitar maiores problemas com a lei são:

  • O concurso deve ter regulamento;
  • É necessário que os critérios de escolhas sejam declarados;
  • Não pode dar dinheiro ou vale-compras;
  • O concurso não pode obrigar a pessoa a interagir com a marca.

A Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que, entre outras determinações, estabelece o marco legal para as promoções comerciais, foi regulamentada pelo Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972. Ambos os diplomas legais desobrigam da autorização governamental os concursos exclusivamente culturais, recreativos, artísticos e desportivos. No caso do Decreto, trata-se do Artigo 30

Para maiores informações veja o site da Caixa.